Sumário: Celebração de adenda ao contrato trabalho na sequência da alteração de categoria e carreira de assistente operacional para assistente técnico.
Celebração de Adenda ao Contrato Trabalho na sequência da alteração de Categoria e Carreira de Assistente Operacional para Assistente Técnico
Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulando com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que se procedeu à celebração de adenda ao contrato de trabalho por tempo indeterminado com o trabalhador infra designado, na sequência de alteração de carreira e categoria de assistente operacional para assistente técnico, por despacho do Presidente da Câmara, a 16 de março de 2021, com efeitos a 01/04/2021, por força da consolidação da modalidade interna intercarreiras conforme o regime previsto nos artigos 92.º e seguintes, da Lei 35/2014, de 20 de junho.
Domingos Jorge Justo Mesquita, carreira e categoria de assistente técnico, passando a auferir a remuneração correspondente à 1.ª posição, nível 5 da tabela remuneratória da carreira de assistente técnico.
1 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Orlando Alves.
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