Sumário: Regulamento de Utilização e Funcionamento do Centro Coordenador de Transportes de Braga.
Regulamento de Utilização e Funcionamento do Centro Coordenador de Transportes de Braga
Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
Faz saber que, a Assembleia Municipal de Braga, em Sessão realizada no dia 29 de março de 2021, sob proposta da Câmara Municipal de 22 de fevereiro de 2021, e após consulta pública, com apresentação de contributos, que foram analisados e tidos em conta, deliberou aprovar o Regulamento de Utilização e Funcionamento do Centro Coordenador de Transportes de Braga.
O Regulamento entrará em vigor 10 dias após a publicação do presente edital no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Mais se torna público que o Regulamento está disponível, em versão integral, na página da internet do Município (www.cm-braga.pt).
Para constar se mandou passar o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicitado na página da Internet do Município.
7 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Dr. Ricardo Rio.
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