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Aviso 7424/2021, de 22 de Abril

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Sumário

Prorrogação do prazo de elaboração da proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira

Texto do documento

Aviso 7424/2021

Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira.

Raul José Rei Soares de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira, torna público que, para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Mira, reunida em sessão ordinária no dia vinte e três de março de dois mil e vinte e um, deliberou aprovar, por unanimidade, a prorrogação do prazo de elaboração da proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira, anteriormente publicada através do Aviso 6323/2020, de 15 de abril, por um período de 12 meses, com efeitos retroativos a partir de 13 de março de 2021.

Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação.

7 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.

Deliberação

Raul José Rei Soares de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira:

Declara que a Câmara Municipal de Mira, em reunião ordinária realizada em 23 de março de 2021, aprovou, por unanimidade, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovar a prorrogação do prazo de elaboração da proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira, por um período de 12 meses, com efeitos retroativos a partir de 13 de março de 2021.

Por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.

Câmara Municipal de Mira, 06 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.

614135686

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4494441.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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