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Aviso 7268/2021, de 21 de Abril

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Sumário

Consolidação da mobilidade intercarreiras de Maria Ilda da Cunha Fernandes

Texto do documento

Aviso 7268/2021

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras de Maria Ilda da Cunha Fernandes.

João Manuel Fonseca da Silva e Sousa, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Travassós, Concelho de Fafe, torna público, para os devidos efeitos, de acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que por seu despacho datado de 24 de março de 2021 e ao abrigo da competência ínsita da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, consolidou definitivamente a mobilidade interna intercarreiras, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, da trabalhadora Maria Ilda da Cunha Fernandes na carreira/categoria de Técnica Superior, sendo remunerada pelo nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a 2.ª posição da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1.205,08 (euros), que se encontra a exercer funções, desde 1 de julho de 2020, na situação de mobilidade intercarreiras na carreira/categoria Técnica Superior.

A consolidação da presente mobilidade interna intercarreiras produz efeitos a partir de 30 de março de 2021.

30 de março de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Manuel Fonseca da Silva e Sousa.

314116367

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4492870.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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