Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Habitação Social de São João da Madeira.
Jorge Manuel Rodrigues Vultos Sequeira, Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 30 de março de 2021, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o projeto de "Regulamento Municipal de Habitação Social de São João da Madeira", cujo texto poderá ser consultado na página eletrónica do município (www.cm-sjm.pt).
Os/as interessados/as, no decurso do prazo, poderão apresentar as sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através de correio eletrónico para o endereço paulagaio@cm-sjm.pt.
31 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge M. R. Vultos Sequeira.
314118246