Aviso (extrato) n.º 7235/2021

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para a carreira e categoria de assistente operacional.

José Alberto Pacheco Brito Dias, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual e do artigo 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 29 de março de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal comum, com vista ao estabelecimento de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho, para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Motorista de Pesados - Armazém, Oficinas de Viaturas e Obras Municipais, Águas e Saneamento, aprovados no Mapa de Pessoal para o ano de 2021.

2 - Habilitações académicas - Os candidatos deverão ser detentores das seguintes habilitações literárias e profissionais não havendo a possibilidade de substituição dessas por formação ou experiência profissional, de acordo com os graus de complexidade funcional atribuídos, nos termos dos artigos 34.º e 86.º da LTFP.

Exige-se a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito do previsto na Lei 85/2009, de 27 de agosto, na sua redação atual - 12 anos de escolaridade). O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência ou formação em funções similares e equiparadas.

Deverão ser detentores de carta de condução de categoria C (automóveis pesados de mercadorias), certificado de aptidão de motoristas (CAM) para o exercício da profissão de motorista de pesados, carta de qualificação de motorista (CQM) para o exercício da profissão de motorista de pesados, cartão de tacógrafo, para utilização de tacógrafos digitais e Formação Profissional de Manobrador de Máquinas.

3 - Caracterização do posto de trabalho - As funções constantes no conteúdo funcional, do anexo referido no n.º 2) do artigo 88.º da LTFP, para as categorias referidas, bem como as que se a seguir se descrevem:

Condução de veículos de elevada tonelagem que funcionam com motores a gasolina ou gasóleo; Conduzir e manobrar as máquinas existentes no Município; Aciona os mecanismos necessários para a descarga dos materiais, podendo, quando este serviço é feito manualmente, prestar colaboração; Procede ao transporte de diversos materiais e mercadorias de acordo com as necessidades dos serviços; Aciona os mecanismos necessários para a descarga dos materiais, podendo, quando este serviço é feito manualmente, prestar colaboração; Conduz, eventualmente, viaturas ligeiras; Assegurar o controlo de qualidade da carga, detetando eventuais falhas visíveis e comunicando superiormente; Assegurar a utilização do equipamento de proteção individual e coletiva; Executar demais tarefas indiferenciadas de apoio às atividades do órgão a que pertence, que lhe sejam superiormente solicitadas.

4 - A Publicação integral do procedimento concursal será efetuada no sítio da Internet deste autarquia, em www.cm-pampilhosadaserra.pt e na bolsa de emprego público (BEP) www.bep.gov.pt.

31 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.

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