Sumário: Abertura do período de audiência dos interessados do aditamento à licença do loteamento a que se refere o alvará 15/1997.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, na sua atual redação, que se encontra em audiência dos interessados o pedido de alteração à licença do loteamento a que se refere o alvará 15/1997, no que concerne às especificações do lote n.º 2, sito na Rua Central de Nogueira, da freguesia de Mancelos, em nome e a requerimento de Marisa da Conceição Cardoso Teixeira, pelo período de dez dias, que se inicia após o dia subsequente à última publicação do presente anúncio.
Para o efeito serão publicados anúncios na 2.ª série do Diário da República, em jornal local e no sítio institucional do Município de Amarante.
A alteração à licença de loteamento incide sobre o lote acima referido e apresenta as seguintes caraterísticas: Alteração da área afeta ao rés-do-chão do edifício de habitação passando de 120,20 m2 para 119,80 m2; Alteração da área afeta ao 1.º piso da habitação passando de 106,75 m2 para 119,80 m2; A área total de construção do lote passa de 281,15 m2 (sendo 226,95 m2 da habitação e 54,20 m2 do anexo) para 293,80 m2 (sendo 239,60 m2 da habitação e 54,20 m2 do anexo já proposto através do proc. 10/2014 LU-LOT); A área de implantação total do lote passa de 174,40 m2 (120,20 m2 + 54,20 m2) para 174,00 m2 (119,80 m2 + 54,20 m2).
O processo administrativo respetivo, com o n.º 11/2018 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
17 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
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