Sumário: Delegação de competências na presidente do conselho técnico-científico da Escola Superior de Educação de Lisboa.
Ao abrigo dos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Educação de Lisboa, o plenário reunido em 31/03/2021, deliberou delegar no seu Presidente, Professora Doutora Margarida Maria Amaro Teixeira Rodrigues, as seguintes competências:
1 - Área Académica:
a) Decidir sobre os pedidos de transferência, de mudança de Curso, de reingresso e concursos especiais de acesso, sob proposta do respetivo júri;
b) Decidir sobre os pedidos de creditação em unidades curriculares ou componentes de Cursos nacionais, sob proposta da Coordenação de Curso;
c) Decidir sobre os pedidos de equivalência a cursos realizados no estrangeiro, sob proposta do respetivo júri;
d) Pronunciar-se sobre os pedidos de mudança de regime de tempo integral para tempo parcial dos estudantes;
e) Homologar as atas de seriação dos candidatos aos cursos de 2.º ciclo de estudos.
2 - Área de Recursos Humanos:
a) Pronunciar-se sobre os pedidos de colaboração de docentes da ESELx em ações de curta duração de índole pedagógica ou científica até ao limite de 20 horas cada e no máximo de duas ao longo do ano civil;
b) Pronunciar-se sobre os pedidos de acumulação de funções docentes noutra instituição, nos termos da lei;
c) Decidir sobre alterações ao número de horas das propostas de contratação a tempo parcial, às unidades curriculares anteriormente aprovadas pelo CTC, sob proposta dos Domínios Científicos;
d) Designar os membros dos júris para provas públicas de especialista e para concursos documentais para recrutamento de pessoal docente.
A presente delegação de competências considera-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos atos praticados pelo delegado e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
7 de abril de 2021. - A Presidente do CTC da Escola Superior de Educação de Lisboa, Margarida Teixeira Rodrigues.
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