Sumário: Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2021/D.A.T. ao trabalhador Ricardo Filipe Verde Martins.
Notificação da acusação deduzida no âmbito do Processo Disciplinar n.º 1/2021/D.A.T. ao trabalhador Ricardo Filipe Verde Martins
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal por ausência do arguido ao serviço, e tendo-se frustrado a tentativa de notificação por carta registada com aviso de receção para a última morada conhecida, fica por este meio notificado o Sr. Ricardo Filipe Verde Martins, Assistente Operacional do Município de Vimioso, que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2021/D.A.T., mandado instaurar por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vimioso. Mais fica notificado de que, nos termos do supracitado n.º 2 do artigo 214.º dispõe do prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo no horário de funcionamento do Município de Vimoso, sito na Praça Eduardo Coelho, 5230-315 Vimioso.
29 de março de 2021. - O Instrutor, Gonçalo Alexandre Gonçalves Alves.
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