Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Complexo de Lazer da Falperra.
Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Complexo de Lazer da Falperra
António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, que nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 25 de março de 2021, prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Complexo de Lazer da Falperra, por um período máximo igual ao previamente estabelecido no Aviso 4893/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020 (12 meses), com efeitos a partir do dia 23 de março de 2021.
Para constar e para os devidos efeitos legais, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, na comunicação social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, no sítio da Internet deste Município, bem como nos locais de estilo.
29 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.
Deliberação
Com base no disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua sessão ordinária realizada no dia 25 de março de 2021, deliberou por unanimidade prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Complexo de Lazer da Falperra por um período máximo igual ao previamente estabelecido (12 meses), com efeitos a partir do dia 23 de março de 2021.
29 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.
614111303
