Sumário: Anuncia a abertura do período de consulta pública do aditamento à licença de loteamento a que se refere o alvará 6/90.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 6/90, no que concerne às especificações do lote n.º 5, sito na Rua do Outeiro, União das Freguesias de Amarante (S. Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão, em nome e a requerimento de Pedro José Cerqueira Pinto, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença de loteamento incide sobre o lote acima referido e apresenta as seguintes características:
Alteração do polígono de implantação; Alteração da área de implantação passando de 165 m2 para 209 m2; Alteração da área bruta de construção passando de 495 m2 para 560 m2; Alteração da cobertura do edifício de inclinada para plana; Construção de uma piscina na parte posterior do lote com 37 m2.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 46/2020 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
19 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
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