Sumário: Publicitação da decisão final do procedimento de classificação da «Corticeira de São Francisco» como monumento de interesse municipal.
Publicitação da Decisão Final do Procedimento de Classificação da «Corticeira de São Francisco» como Monumento de Interesse Municipal
Álvaro dos Santos Beijinha, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, o Município de Santiago do Cacém, em reunião ordinária pública de dezoito de fevereiro de dois mil e vinte e um, deliberou aprovar, ao abrigo da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, a classificação da "Corticeira de São Francisco" sito na Rua 25 de Abril, na localidade de São Francisco da Serra, freguesia de São Francisco da Serra, descrito na conservatória do registo predial de Santiago do Cacém sob o n.º 476 e com o artigo matricial 615, como monumento de interesse municipal.
Este imóvel fica abrangido pelas disposições legais que asseguram a proteção necessária ao bem classificado, nomeadamente os gerais, o estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro e o previsto no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
30 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Álvaro Beijinha.
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