Sumário: Subdelegação de competências no âmbito da contratação excluída n.º 01/DRL/DA/2021, que visa a aquisição centralizada de serviços postais da GNR para os meses de maio a dezembro de 2021.
Ao abrigo da competência que me foi subdelegada, nos termos do Despacho 2518/2021, de 1 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2021, do Ministro da Administração Interna, e para os efeitos previstos no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito da contratação excluída n.º 01/DRL/DA/2021, que visa a aquisição centralizada de serviços postais da GNR para os meses de maio a dezembro de 2021, e tendo por referência a informação n.º I111429-202103-DRL, de 12 de março, do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana, subdelego no Tenente-General comandante-geral da Guarda Nacional Republicana as competências para proceder à prática de todos os atos subsequentes à decisão de autorização da despesa relacionados com o procedimento de formação do contrato, atribuídas no CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, nomeadamente a outorga do contrato a celebrar em representação da entidade adjudicante, de acordo com o artigo 106.º do CCP e demais atos relativos à execução do contrato.
1 de abril de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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