Sumário: Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres.
No contexto da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e das medidas excecionais adotadas para fazer face à doença COVID-19, foi publicado o Decreto 7/2021, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência determinada pelo Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril, e que passou a prever as regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos, bem como às fronteiras terrestres e fluviais.
Nos termos dos artigos 34.º a 37.º do referido decreto, estabelece-se que os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil definem, mediante despacho, as listas de países relativamente aos quais se restringe o tráfego aéreo, se determina o confinamento obrigatório aos respetivos passageiros e aos cidadãos que entrem em território nacional por via terrestre e se elencam os países e regiões administrativas especiais cuja situação epidemiológica esteja de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020.
Tais membros do Governo podem, ainda, determinar a lista de competições desportivas profissionais internacionais para efeitos de dispensa do cumprimento do dever de confinamento obrigatório, independentemente da origem dos respetivos participantes.
Assim, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 27.º e do artigo 29.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, do artigo 17.º da Lei 44/86, de 30 de setembro, e dos artigos 34.º a 37.º do Decreto 7/2021, de 17 de abril, na sua redação atual, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Saúde e o Ministro das Infraestruturas e da Habitação determinam:
1 - Aprovar, no anexo i do presente despacho, do qual faz parte integrante, a lista de países terceiros e, bem assim, dos países europeus com uma taxa de incidência igual ou superior a 500 casos por 100 000 habitantes nos últimos 14 dias, elaborada com base na informação prestada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a partir dos quais apenas são permitidas viagens essenciais e cujos passageiros de voos e os cidadãos que se desloquem por via terrestre devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde.
2 - Aprovar, no anexo ii do presente despacho, do qual faz parte integrante, a lista dos países europeus com uma taxa de incidência igual ou superior a 150 casos por 100 000 habitantes nos últimos 14 dias, elaborada com base na informação prestada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a partir dos quais apenas são permitidas viagens essenciais.
3 - Aprovar, no anexo iii do presente despacho, do qual faz parte integrante, a lista dos países e regiões administrativas especiais cuja situação epidemiológica esteja de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, e respetivas atualizações, cujo tráfego aéreo de e para Portugal continental não se encontra suspenso, sob reserva de confirmação da reciprocidade.
4 - Aprovar, no anexo iv do presente despacho, do qual faz parte integrante, a lista das competições desportivas profissionais internacionais cuja participação exceciona os respetivos passageiros de voos com destino a Portugal continental do dever de cumprir um período de isolamento profilático de 14 dias, desde que observadas as demais condições previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto 7/2021, de 17 de abril.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir das 00h00 do dia 19 de abril de 2021 e até às 23h59 do dia 30 de abril de 2021, podendo ser revisto em qualquer altura, em função da evolução da situação epidemiológica.
17 de abril de 2021. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
ANEXO I
Lista dos países a que se refere o n.º 1
1 - África do Sul.
2 - Brasil.
3 - Bulgária.
4 - Chéquia.
5 - Chipre.
6 - Croácia.
7 - Eslovénia.
8 - Estónia.
9 - França.
10 - Hungria.
11 - Países Baixos.
12 - Polónia.
13 - Suécia.
ANEXO II
Lista dos países a que se refere o n.º 2
1 - Alemanha.
2 - Áustria.
3 - Bélgica.
4 - Dinamarca.
5 - Eslováquia.
6 - Espanha.
7 - Grécia.
8 - Itália.
9 - Letónia.
10 - Lituânia.
11 - Luxemburgo.
12 - Noruega.
13 - Roménia.
14 - Suíça.
ANEXO III
Lista dos países e regiões administrativas especiais a que se refere o n.º 3
Países
1 - Austrália.
2 - China.
3 - Coreia do Sul.
4 - Nova Zelândia.
5 - Ruanda.
6 - Singapura.
7 - Tailândia.
Regiões administrativas especiais
1 - Hong Kong.
2 - Macau.
ANEXO IV
Lista de competições desportivas a que se refere o n.º 4
1 - Vela - 10 de abril a 7 de maio - Vilamoura - Campeonato da Europa de Vela e ILCA Vilamoura International Championship.
2 - Ténis - 12 a 25 de abril - Oeiras - ITF WOMEN'S Oeiras.
3 - Ténis de mesa - 21 a 25 de abril - Guimarães - Qualificação Olímpica Individual Europeia.
4 - Equestre - 22 a 25 de abril - Abrantes - Competição Ensino Internacional.
5 - Padel - 22 a 25 de abril - Coimbra - 2.º Open Star Padel Indoor.
6 - Vela - 23 a 25 de abril - Monsaraz - Campeonato Ibérico de Raceboard.
7 - Vela - 23 a 25 de abril - Cascais - 3rd Cascais Dragon Winter Series.
8 - Motociclismo - 24 e 25 de abril - Estoril - FIM CEV International Championship.
9 - Motonáutica - 24 e 25 de abril - Lourinhã - Campeonato do Mundo Freeride.
10 - Ténis - 26 de abril a 2 de maio - Estoril - ATP 250 Millennium Estoril Open.
11 - Automobilismo - 30 de abril a 2 de maio - Portimão - Grande prémio de Portugal em F1.
12 - Karaté - 30 de abril a 2 de maio - Lisboa - Karaté Premier League.
13 - Tiro - 30 de abril a 2 de maio - Tavira - Torneio Internacional de Tavira.
100000312
