Aviso (extrato) n.º 6874/2021
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para técnico superior (engenheiro de máquinas) e fiscal da carreira especial de fiscalização.
Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberações de Câmara de 2020/12/02 (Ref.ª A) e de 2020/12/16 (Ref.ª B), se encontram abertos procedimentos concursais para os seguintes postos de trabalho:
Ref.ª A - Um Técnico Superior (área de Engenheiro de Máquinas);
Ref.ª B - Um Fiscal da carreira Especial de Fiscalização;
Caracterização dos postos de trabalho - Os titulares dos postos de trabalho, para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, irão também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta autarquia, nomeadamente as seguintes tarefas:
Ref.ª A - Executar com autonomia funções ao nível de: Acompanhamento técnico na gestão de contratos de manutenção preventiva e curativa dos edifícios municipais nas diversas áreas, nomeadamente: Equipamentos eletromecânicos das Piscinas Municipais; Manutenção dos equipamentos de AVAC - Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado de todos os edifícios Municipais; Manutenção dos equipamentos de AQS - Águas Quentes Sanitárias; Manutenção dos elevadores dos edifícios Municipais; Manutenção dos grupos geradores e grupos hidropressores centrais de incêndio; Manutenção dos grupos hidropressores sistemas de rega; Manutenção de baterias condensadores; Manutenção de postos de transformação; Elaboração de condições técnicas para respetivos cadernos de encargos, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, nas diversas áreas.
Refª B - Desempenho das funções previstas no conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, nomeadamente: o acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
Nível habilitacional - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com o artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional 3: Ref.ª A - Licenciatura em Engenharia de Máquinas ou Eletrónica, sendo ainda necessário documento comprovativo da inscrição como membro efetivo em associação profissional da área e grau de complexidade funcional 2: Ref.ª B - 12.º ano de escolaridade e curso de formação especifico ou o 12.º ano de escolaridade com a obrigatoriedade de frequentar o curso especifico durante o estágio, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto.
A publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) ocorrerá no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 20 dias úteis (Ref.ª A) e 15 dias úteis (Ref.ª B), contados a partir da data daquela publicitação.
29 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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