Sumário: Delega competências no reitor da Universidade de Coimbra, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2021, de 24 de março.
Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas através do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2021, publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 58, de 24 de março, delego no Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, reitor da Universidade de Coimbra, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do edifício MIA Portugal - Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento, até ao montante máximo de (euro) 19 515 369,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 daquela resolução, e subordinado ao regime do Código dos Contratos Públicos, bem como para a prática dos demais atos referentes à execução do referido contrato.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
29 de março de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
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