Subdelegação de competências no Comandante do Estabelecimento Prisional Militar
1 - Ao abrigo do n.º 4 do Despacho 462/2015, de 03 de dezembro de 2014, do Tenente General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2015, subdelego no tenente-coronel José Manuel Vinhas Nunes, Comandante do Estabelecimento Prisional Militar, a competência em mim delegada pelo n.º 2 do referido para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 20 de outubro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
19 de janeiro de 2015. - O Diretor de Justiça e Disciplina, João Manuel Lopes Nunes Dos Reis, Major-General.
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