Sumário: Alteração do loteamento da Zona Industrial de Figueira de Castelo Rodrigo.
Alteração do loteamento da Zona Industrial de Figueira de Castelo Rodrigo
Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 8 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, que a Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, na sua reunião ordinária pública de 24 de março de 2021, deliberou aprovar a Proposta n.º 576/2021 - PCM/MANDATO 2017-2021 referente à Proposta Final de Alteração do Loteamento da Zona Industrial de Figueira de Castelo Rodrigo, conforme assinalada na Planta Síntese anexa, afixada nos lugares de estilo do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, e publicada no sítio eletrónico do município em www.cm-fcr.pt, bem como, na 2.ª série do Diário da República, onde pode ser consultada.
Nos termos do n.º 7 do artigo 27.º do RJUE, esta alteração à licença do Loteamento da Zona Industrial de Figueira de Castelo Rodrigo será comunicada oficiosamente à Conservatória do Registo Predial competente, para efeitos de averbamento, contendo a comunicação os elementos em que se traduz a alteração.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares do costume, publicado no sítio eletrónico do município, num jornal local distribuído na área do Município, bem como, na 2.ª série do Diário da República.
25 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo José Gomes Langrouva.
(ver documento original)
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