Sumário: Alteração da tabela de taxas e tabela de preços anexa ao Código Regulamentar do Município de Braga.
Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, nos termos do uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e ainda os termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro,
Faz saber que a Assembleia Municipal de Braga, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal de 30 de novembro de 2020, e após consulta pública, sem apresentação de contributos, deliberou aprovar a alteração à tabela de taxas e à tabela de preços anexas ao Código Regulamentar do Município de Braga.
Mais se torna público que o Código Regulamentar do Município de Braga está disponível, em versão integral, na página da internet do Município (www.cm-braga.pt).
Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site do Município.
24 de março de 2021. - O Presidente, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
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