Sumário: Autorização para a opção pelo vencimento da carreira/categoria de origem da chefe de divisão do Gabinete da Reitoria da Universidade da Madeira Maria de Lurdes Cunha e Silva Freitas.
Nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso da competência atribuída pela legislação aplicável, autorizo a Chefe da Divisão do Gabinete da Reitoria, Maria de Lurdes Cunha e Silva Freitas, a ser remunerada pela remuneração da carreira/categoria de técnico superior, ou seja, a sua carreira de origem.
A dirigente na carreira de origem ficou integrada na posição remuneratória 10.ª e nível remuneratório 45 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a 2.754,48 (euro), com efeitos a 01 de janeiro de 2019, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código de Procedimento Administrativo.
Mantendo-se no exercício do cargo de dirigente, continua a usufruir do suplemento devido pelo exercício do cargo (dirigente intermédio de 2.º grau) em comissão de serviço.
15 de março de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor José Carmo.
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