Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 20 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.
1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada a republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 17 de março de 2021, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para o preenchimento de 20 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
2 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de 20 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, destinado a candidatos que possuam vínculo de emprego público, aos quais correspondem as seguintes funções, por zona geográfica:
Ref.ª A - Departamento de Inspeção de Veículos da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, Qualidade e Segurança para elaboração de informações, pareceres, estudos e relatórios nas áreas de competências previstas na alínea b), do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria 209/2015, de 16 de julho: 4 lugares - Lisboa;
Ref.ª B - Departamento de Equipamentos e Infraestruturas de Transporte da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, Qualidade e Segurança, para elaboração de informações, pareceres, estudos e relatórios nas áreas de competências da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária (alínea c), do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria 209/2015, de 16 de julho): 2 lugares - Lisboa;
Ref.ª C - Departamento de Formação e Certificação de Atividades e Profissionais da Direção de Serviços de Formação e Certificação, para elaboração de informações, pareceres, estudos e relatórios nas áreas de competências previstas no artigo 6.º da Portaria 209/2015, de 16 de julho: 1 lugar - Lisboa;
Ref.ª D - Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes de Lisboa e Vale do Tejo/Núcleo de Veículos 2 lugares - Lisboa;
Ref.ª E - Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes de Lisboa e Vale do Tejo/Delegação Distrital de Setúbal: 2 lugares - Setúbal;
Ref.ª F - Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Alentejo: 1 lugar - Évora;
Ref.ª G - Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Norte: 2 lugares - Porto;
Ref.ª H - Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Norte/ Delegação Distrital de Braga: 1 lugar - Braga;
Ref.ª I - Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Norte/ Delegação Distrital de Viana do Castelo: 1 lugar - Viana do Castelo;
Ref.ª J - Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Centro: 1 lugar - Coimbra;
Ref.ª K - Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Centro/ Delegação Distrital de Aveiro: 1 lugar - Aveiro;
Ref.ª L - Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Centro/ Delegação Distrital de Viseu: 1 lugar - Viseu;
Ref.ª M - Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Centro/ Delegação Distrital de Leiria: 1 lugar - Leiria;
Às referências D a M correspondem designadamente as seguintes funções:
a) Homologação individual de veículos: efetuar a análise documental dos pedidos para verificação do cumprimento da regulamentação em vigor; proceder à execução da inspeção técnica para confirmação das características dos veículos; - Assegurar a informatização do registo das características técnicas do modelo do veículo.
b) Atribuição e cancelamento de matrícula de veículos: proceder à análise documental dos pedidos para verificação do cumprimento da regulamentação em vigor; proceder à execução da inspeção técnica para confirmação das características do veículo no âmbito do processo de atribuição de matrícula.
c) Aprovação de alterações de características em veículos: proceder à avaliação da viabilidade técnica dos pedidos de alteração de veículos, tendo em vista a aprovação de projeto de alteração ou a sua dispensa; fixar os ensaios a realizar ou outros elementos complementares a apresentar após a execução da alteração de características requeridas; proceder à execução da inspeção técnica para verificação da conformidade dos veículos, após alteração, com o projeto ou procedimento aprovado.
d) Realização de inspeções de veículos: proceder à convocação e inspeção de veículos em relação aos quais existam dúvidas fundadas quanto às suas condições de segurança, comportamento ambiental ou identificação; proceder à inspeção de veículos a pedido de entidades judiciais ou policiais; elaborar os relatórios de inspeção e emitir pareceres técnicos relativos à conformidade dos veículos com a regulamentação em vigor.
3 - Os candidatos devem estar habilitados com licenciatura em engenharia mecânica, eletrotécnica, eletromecânica e afins.
4 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), e, por extrato, na página eletrónica do IMT, IP, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019.
25 de março de 2021. - A Diretora de Serviços de Administração de Recursos, Sandra Clara Calheiros Mendes Marques.
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