Aviso (extrato) n.º 6478/2021
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de seis técnicos superiores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a área jurídica da Direção-Geral de Energia e Geologia.
Procedimento concursal comum de recrutamento de 6 (seis) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de técnico superior - Área Jurídica - 1/TSC/2021
1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho de 10 de dezembro de 2020, do Diretor-Geral de Energia e Geologia, se encontra aberto, pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia (doravante designada por DGEG).
2 - Caracterização dos postos de trabalho - Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira e categoria de técnico superior as quais se enquadram genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria de técnico superior, indicando-se abaixo a caracterização específica:
6 postos de trabalho - Direção de Serviços de Assessoria e Regulamentação - Sede - Lisboa.
Nível habilitacional: Licenciatura em Direito
Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade: prestar assessoria jurídica na área da energia e dos recursos geológicos; elaborar pareceres e informações e proceder a estudos de natureza técnica e jurídica no âmbito da atividade da DGEG na área setorial da energia e dos recursos geológicos, contratação pública, gestão financeira e recursos humanos; preparar ou colaborar na elaboração de projetos de diplomas legais, de regulamentos e de outros atos normativos, efetuando os necessários estudos prévios, no âmbito da energia, bem como emitir parecer sobre projetos de diplomas, em articulação com as demais unidades orgânicas; coordenar a prestação de informação necessária à Secretaria-Geral da tutela, em articulação com as respetivas unidades orgânicas, no âmbito do contencioso administrativo e das impugnações administrativas; acompanhar a evolução da legislação comunitária e proceder à análise das adaptações a introduzir no ordenamento jurídico interno; elaborar e apreciar minutas de contratos protocolos e outros documentos de natureza similar; acompanhar e instruir processos tendentes à instauração de processos de execução fiscal e contraordenacional.
3 - Âmbito do recrutamento: Apenas poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, incluindo os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas, bem como, candidatos não detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que nas situações previstas no artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, o aviso é publicitado integralmente na BEP, www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Direção-Geral de Energia e Geologia, www.dgeg.gov.pt, até ao 3.º dia útil após a data da publicação do presente anúncio.
19 de março de 2021. - O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia Bernardo.
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