Sumário: Início do procedimento para concretização da operação de loteamento municipal Mártir Santo em Almodôvar e respetivas obras de urbanização.
Operação de Loteamento Municipal Mártir e Santo em Almodôvar e respetivas Obras de Urbanização
Discussão pública
António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, torna público que a Câmara Municipal deliberou, em sua reunião ordinária realizada a 03 de março de 2021, aprovar e submeter a discussão pública o projeto da Operação de Loteamento Municipal Mártir e Santo em Almodôvar e respetivas Obras de Urbanização, conforme disposto nos números 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, a decorrer pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 8.º dia após a publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
Mais torna público que o referido projeto se encontra disponível para consulta dos interessados na Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial, no Edifício dos Paços do Município, na Rua Serpa Pinto, 10, 7700-081 Almodôvar durante os dias úteis, nas horas normais de expediente, entre as 08h30 e as 14h30 e, no sítio da internet do município (www.cm-almodovar.pt).
Por último, torna público que qualquer interessado poderá apresentar dentro do prazo referido, por escrito e em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento que entenda por convenientes, por via postal para a Câmara Municipal de Almodôvar, sita na Rua Serpa Pinto, 10, 7700-081 Almodôvar, entregue pessoalmente nos Serviços de Gestão Urbanística - Licenciamento de Obras Particulares, na mesma morada ou através do e-mail geral@cm-almodovar.pt. O presente aviso e outros de igual teor, serão publicados na comunicação social, no endereço www.cm-almodovar.pt e fixados nos locais de estilo.
19 de março de 2021. - O Presidente, António Manuel Ascenção Mestre Bota.
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