Sumário: Designação do licenciado Fernando Manuel de Barros Braga para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Navios em Serviços e Proteção.
De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi aberto procedimento concursal, por despacho do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de 19 de fevereiro de 2019, conforme Aviso 16581/2019 publicado no D. R. 2.ª série, n.º 199, de 19 de outubro de 2019, publicitado na BEP com Código de Oferta OE2019/0725, com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau correspondente à Divisão de Navios em Serviço e Proteção da Direção de Serviços de Administração Marítima (DSAM) da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).
Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre o candidato Fernando Manuel de Barros Braga, o qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão de Navios em Serviço e Proteção.
Assim, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, por despacho de 15 de dezembro de 2020 do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, foi designado para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Navios em Serviço e Proteção, o licenciado Fernando Manuel de Barros Braga, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
19/02/2021. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.
Síntese curricular
I - Dados Pessoais
Nome: Fernando Manuel de Barros Braga
Data de Nascimento: 24.11.1964 Nacionalidade: Portuguesa
II - Habilitações Académicas
Licenciatura em Engenharia de Máquinas Marítimas (ESNIDH - Escola Superior Náutica Infante D. Henrique).
III - Formação Complementar
EMSA - Agencia Europeia de Segurança Marítima - Seminário no âmbito da investigação técnica de acidentes marítimos; Training courses for Port State Control Officers; ISM code training course; Enforcement of the EU environmental legislation: Directive 2005/33/EU; Training course on Flag State implementation; Training course on Air Emissions;
ABS - American Bureau of Shipping - Técnicas de auditoria no âmbito dos códigos internacionais ISM para a gestão da segurança de navios e ISPS - código internacional para a proteção das instalações portuárias e navios;
Italian Coast Guard - Formação em procedimentos do Port State Control âmbito Paris Mou, para Oficial de Controlo de navios pelo Estado do Porto;
CNS - Curso de Técnicas de auditoria no âmbito do código internacional para a gestão da segurança de navios (ISM code - IMO/SOLAS Ch IX);
Certificação de competência de acordo com regras III/2 e III/3 de acordo com a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e Serviços de Quarto para Marítimos (STCW convention).
IV - Atividade Profissional
Chefe de Divisão de Navios em Serviço e Proteção em regime de "Substituição", desde 15 de novembro de 2018;
Inspetor de Controlo de navios estrangeiros pelo Estado do porto (Port State Control Officer);
Auditor ISM e ISPS no âmbito dos Códigos IMO - SOLAS capítulos IX e XI-2 respetivamente;
Inspetor de Bandeira - inspeções no âmbito da certificação estatutária (novas construções e navios em serviço) e respetiva análise processual.
V - Outras Atividades e Missões
Representante de Portugal nos seminários do Port State Control;
Elemento da bolsa de examinadores/Júri de exames STCW da DPMNR da DGRM; Coordenador de Assuntos de Certificação de Navios em Serviço;
Elemento do Grupo Técnico de Investigação Técnica de Acidentes do IPTM;
Chefe de Divisão na sede do importador de camiões marca SCANIA, localizada em Santa Iria de Azóia, com responsabilidades de gestão em várias vertentes desse negócio, reportando diretamente ao Administrador Delegado;
Oficial Engenheiro Maquinista da Marinha Mercante.
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