Sumário: Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 40/2019 PDI e apenso processo disciplinar n.º 57/2019 PDI ao trabalhador João Luís Marques de Matos.
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto dos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se João Luís Marques de Matos, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 40/2019 PDI e Apenso, o Processo Disciplinar n.º 57/2019 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida em 21 de janeiro de 2021, deliberou aprovar a Proposta n.º 4/2021 e aplicar-lhe a sanção de despedimento disciplinar, a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, devendo a execução da mesma ficar suspensa nas condições previstas no n.º 5 do artigo 176.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A sanção disciplinar foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
24 de fevereiro de 2021. - O Diretor Municipal de Recursos Humanos, João Pedro Contreiras.
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