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Aviso 5599/2021, de 25 de Março

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Sumário

Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território - discussão pública

Texto do documento

Aviso 5599/2021

Sumário: Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território - discussão pública.

Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território - Discussão Pública

José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro:

Torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 189.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a Câmara Municipal de Aveiro deliberou na sua reunião (pública) realizada a 04 de março de 2021, proceder à abertura do período de discussão pública do relatório sobre o estado do ordenamento do território, período esse que se fixa em 30 dias úteis iniciados no 5.º dia útil após a data da publicação do presente aviso no Diário da República.

O relatório sobre o estado de ordenamento do território encontra-se disponível para consulta no Gabinete do Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, sito no Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3800-200, Aveiro todos os dias úteis das 8:30 às 16:30 e no sítio eletrónico do Município de Aveiro: www.cm-aveiro.pt.

Durante o período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, ou por modelo próprio disponibilizado nos locais de consulta assim como no sítio da internet do município, para o correio eletrónico geral@cm-aveiro.pt, bem como por correio registado para a morada - Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3800-200 Aveiro.

5 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, Eng.º

314049664

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4464410.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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