Sumário: Subdelegação de competências do diretor da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto na subdiretora.
Subdelegação de competências do diretor da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto na subdiretora
1 - Nos termos do disposto nos artigos 46.º, n.º 1.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 93.º e com o n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e dos números 1 e 2 do Despacho 4266/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril, subdelego, sem a possibilidade de subdelegação, na Senhora Professora Susana Isabel Pereira Casal Vicente, Subdiretora da FFUP, as seguintes competências:
a) Assinar e/ou certificar os documentos necessários à instrução de candidaturas a programas de financiamento, promovidas pela FFUP; e
b) Assinar e/ou certificar os documentos necessários à contratação de projetos financiados por entidades externas, nos casos em que a Universidade do Porto participe através da FFUP.
2 - Esta subdelegação de poderes entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.
3 - Quanto a esta subdelegação de competências, o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação do Diário da República, considerando-se ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados desde o dia 25 de março de 2019.
08/03/2021. - O Diretor, Prof. Doutor Domingos de Carvalho Ferreira.
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