Aviso (extrato) n.º 5482/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro e por meu despacho de 11 de janeiro de 2021, faz-se público que a Direção-Geral das Atividades Económicas vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado na Direção-Geral das Atividades Económicas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração, distribuídos da seguinte forma:

Ref. A - 3 (três) postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Direito;

Ref. B - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Economia, Gestão, Administração Pública, Geografia;

Ref. C - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Relações Internacionais, Estudos Europeus, Direito.

1 - Caracterização dos postos de trabalho para a Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração: Para além do constante no n.º 1 do Anexo ao Despacho 11218/2015, de 7 de outubro, o seguinte:

Ref. A - Direito:

Dinamizar a aplicação das políticas setoriais, nomeadamente do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), bem como esclarecer e acompanhar os operadores económicos, suas estruturas associativas e entidades da administração pública, neste âmbito.

Propor as adaptações legislativas necessárias para o aumento da competitividade destes setores, designadamente através da simplificação regulatória e administrativa, eliminando os custos de contexto.

Monitorizar e avaliar, em especial no âmbito jurídico, a execução de políticas públicas relativas às atividades económicas, bem como efetuar a sua contextualização no âmbito económico.

Instruir os procedimentos relativos aos pedidos de autorização de conjuntos comerciais e de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais.

Emissão de pareceres, no âmbito do Ministério da Economia e Transição Digital, sobre projetos de diploma apresentados em circuito legislativo.

Ref. B - Economia, Gestão, Administração Pública, Geografia:

Colaborar na definição e dinamização das políticas setoriais, apoiando os agentes económicos e as associações empresariais dos setores do comércio, serviços e restauração, através do desenvolvimento de projetos no âmbito do sistema de apoio à modernização e capacitação da Administração Pública (SAMA) que visem a avaliação da envolvente empresarial, a sua evolução e tendência, propondo as devidas adaptações para a minimização dos custos de contexto, desenvolvendo a desmaterialização e simplificação de procedimentos em articulação com o Portal ePortugal.

Contribuir para a definição e aplicação das políticas de ordenamento do território e participar na implementação de programas ou medidas de apoio à dinamização da atividade comercial e de promoção da coesão económica territorial.

Colaborar na instrução dos procedimentos relativos aos pedidos de autorização de conjuntos comerciais e de grandes superfícies comercias, organizando e mantendo atualizado o respetivo registo.

Estruturar e gerir a base de dados de registo setorial do comércio, serviços e restauração, designada de "Cadastro Comercial", de acordo com o previsto no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR). Articulação e análise da informação estatística setorial relevante, em colaboração com os organismos e serviços da Administração Pública.

Ref. C - Relações Internacionais, Estudos Europeus, Direito:

Colaborar na formulação de propostas de políticas públicas.

Colaborar nos processos de negociação de atos legislativos europeus e consequentes processos de execução nacional e transposições para o ordenamento jurídico nacional.

Promover a implementação nacional da Diretiva 2006/123/CE, com destaque para a execução do procedimento de notificações constante dos seus artigos 15.º n.º 7 e 39.º n.º 5.

Promover a implementação nacional do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado.

2 - Requisitos habilitacionais: titularidade de licenciatura obrigatória, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, a saber:

Ref. A - Licenciatura em Direito;

Ref. B - Licenciatura em Economia, Gestão, Administração Pública, Geografia.

Ref. C - Licenciatura em Relações Internacionais, Estudos Europeus, Direito.

Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Requisitos preferenciais:

Ref. A - Domínio da língua inglesa (falado e escrito). Experiência profissional em matérias económicas e de administração pública. Experiência profissional em emissão de pareceres jurídicos e respostas a solicitações. Capacidade de cooperação, diálogo, dinamismo e proatividade, que propicie a integração e trabalho em equipa orientada para os resultados, com disponibilidade para deslocações nacionais de curta duração.

Ref. B - Domínio da língua inglesa (falado e escrito). Experiência profissional em matérias relacionadas com as áreas económica e da administração pública. Bons conhecimentos de Informática e de Tecnologias de Informação e de Comunicação (TIC). Capacidade de trabalho em equipa, análise e sentido crítico, disponibilidade, flexibilidade e autonomia, responsabilidade e compromisso com o serviço.

Ref. C - Domínio da língua inglesa (falado e escrito). Experiência profissional em matérias económicas e de administração pública. Experiência profissional em emissão de pareceres jurídicos e respostas a solicitações que implicam competências de análise técnico-jurídicas. Capacidade de cooperação, diálogo, dinamismo e proatividade, que propicie a integração e trabalho em equipa orientada para os resultados. Valoriza-se quem tenha disponibilidade para deslocações a nível europeu de curta duração. Bons conhecimentos de informática, comércio eletrónico e/ou de tecnologias de Informação e de Comunicação (TIC) serão valorizados.

4 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https:// www.bep.gov. pt e na página eletrónica da DGAE, em https://www.dgae.gov.pt, na área "Quem somos/recursos humanos/recrutamento".

17 de março de 2021. - A Diretora-Geral, Fernanda Ferreira Dias.

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