Sumário: Determina-se a constituição de um grupo de trabalho com vista à concretização e acompanhamento das determinações constantes nas normas da Lei do Orçamento do Estado para 2021.
Atento o disposto no artigo 42.º (Subsídio de risco e suplemento remuneratório para os profissionais das forças de segurança) da Lei do Orçamento do Estado para 2021, aprovada pela n.º Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, e de acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina-se a constituição de um grupo de trabalho com vista à concretização e acompanhamento das determinações constantes das supracitadas normas:
1 - O grupo de trabalho é constituído pelos seguintes membros:
a) Isabel Figueiredo, do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças;
b) Raquel Figueiredo, do Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento;
c) Diogo Lopes Monteiro, do Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento;
d) Ilda Fino, do Gabinete do Ministro da Administração Interna;
e) Margarida Lourenço, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna;
f) Sara Frias, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna;
g) Miguel Arnaud, do Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública;
h) Marta Nunes, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.
2 - É designada coordenadora do grupo de trabalho Margarida Lourenço, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
3 - Os membros do Grupo de Trabalho não auferem qualquer remuneração pelo exercício das suas funções, tendo direito à afetação de tempo específico para a realização dos trabalhos, quando aplicável.
4 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.
19 de março de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 19 de março de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 22 de março de 2021. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
314093858
