Sumário: Pedido de fixação do perímetro de proteção da água mineral natural denominada «CARDAL».
Faz-se público, nos termos e para efeitos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de março, que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, titular do contrato de exploração da água mineral natural n.º HM - 77 denominada «CARDAL», situada no concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real, requereu a fixação do perímetro de proteção daquele recurso, cujas zonas e respetivos limites se indicam seguidamente, em coordenadas PT-TM06/ETRS89.
Zona imediata - delimitada por um círculo com 60 metros de raio e centro na captação FC1 localizada no vértice com as seguintes coordenadas:
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Zona intermédia - delimitada pelo polígono 1-2-3-45-6 cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
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Zona alargada: delimitada pelo polígono a-b-c-d-e-f-g cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
Vértice X (m) Y (m) a 47 095,550 213 799,080 b 47 899,570 212 370,110 c 44 935,710 206 176,090 d 41 294,710 207 715,010 e 43 245,610 211 999,020 f 44 495,570 213 499,030 g 45 245,580 212 999,050
No interior das referidas áreas aplicar-se-ão as restrições e condicionamentos ao uso e fruição dos terrenos estabelecidos nos artigos 47.º a 49.º da Lei 54/2015 de 22 de junho.
Convidam-se todos os interessados a apresentar reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso. O pedido de consulta deverá ser endereçado para aguas@dgeg.gov.pt, endereço para onde deverão ser enviadas as reclamações. O presente aviso, planta de localização e publicitação do pedido estão também disponíveis na página eletrónica desta Direção-Geral.
12 de março de 2021. - A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço.
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