Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Prestação de Serviços a Estratos Sociais Desfavorecidos - consulta pública.
Luís Manuel do Nascimento, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, nos termos e para os efeitos dos Artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Prestação de Serviços a Estratos Sociais Desfavorecidos.
Durante este período, podem os interessados consultar o referido Projeto de alteração ao Regulamento, publicitado através do Edital n.º18/2021, de 9 de março, nos locais públicos do costume e disponível na página eletrónica do Município de Vila Viçosa em www.cm-vilavicosa.pt, dirigindo tais sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.
9 de março de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Luís Manuel do Nascimento, Dr.
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