Sumário: Alteração à tabela de taxas, tarifas e outras receitas municipais do Município de Golegã.
Alteração à tabela de taxas, tarifas e outras receitas municipais do Município de Golegã
José Veiga Maltez, Dr. Presidente da Câmara Municipal da Golegã:
Faz público, que após consulta pública de acordo com o estatuído no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de vinte e sete de novembro de dois mil e vinte, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de novembro, aprovou a proposta de alteração à tabela de taxas, tarifas e outras receitas municipais do Município da Golegã, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua sessão ordinária de doze de novembro de dois mil e vinte, a qual entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República com a atual redação.
15 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Veiga Maltez.
(ver documento original)
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