Sumário: Delegação de competências na secretária-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ainda do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, delego, com faculdade de subdelegação, na Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria João Paula Lourenço, a competência para a tramitação do procedimento para a formação do contrato de Empreitada de Reabilitação da Climatização - mudança do sistema de canalização de água aos ventiloconvectores do Edifício do MTSSS, para o Sistema SI FSE, sua outorga e todas as formalidades inerentes à sua execução.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
5 de março de 2021. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
314047403
