Sumário: Celebração e denúncia de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com a trabalhadora Guida Maria Correia Miguel Abreu.
1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, no uso de competência delegada nos termos da Deliberação (extrato) n.º 183/2021, publicada no Diário da República n.º 36, Série II de 22 de fevereiro de 2021, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso 10946/2019, publicado no Diário da República n.º 125, 2.ª série, de 3 de julho de 2019, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior no mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos, por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo, de 7 de novembro de 2019, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com a trabalhadora Guida Maria Correia Miguel Abreu, com efeitos a 1 de dezembro de 2019, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior e no nível 15 da tabela remuneratória única.
2 - Com a celebração do contrato teve início o período experimental de função de 180 dias, por força do disposto na cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais n.º 1/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 188, de 28 de setembro de 2009.
3 - Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 47.º da LTFP, a trabalhadora denunciou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado durante o período experimental na carreira e categoria de técnico superior, com efeitos a 1 de maio de 2020, regressando ao serviço de origem.
25 de fevereiro de 2021. - A Diretora da Unidade de Gestão Institucional, Joana do Ó.
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