Aviso 5277/2021, de 23 de Março
Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português
Aviso 5277/2021
Sumário: Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro de 8 de março de 2021.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
12 de março de 2021. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Miguel Marques dos Santos.
(ver documento original)
314066885
- Extracto do Diário da República original:
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