Sumário: Alteração ao aviso de abertura do procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para técnico superior (Engenharia Civil) [Aviso (extrato) n.º 10519/2019].
Alteração ao aviso de abertura do procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para Técnico Superior (Engenharia Civil) (Aviso (extrato) n.º 10519/2019)
Faz-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 19 de fevereiro de 2021, em conformidade com a legislação aplicável e nos termos do disposto no artigo 173.º, conjugados com os artigos 165.º e ss todos do CPA, foi alterado o aviso datado de 28.05.2019, publicado no Diário da República, por extrato, em 25.06.2019 (aviso 10519/2019), referente ao procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para Técnico Superior (Engenharia Civil), uma vez que naquele devia ter sido indicado como requisito habilitacional de admissão o grau académico de licenciatura ou equiparado em Engenharia Civil com inscrição como membro efeito na respetiva Ordem o Profissional, passando a constar nos pontos 8.2 e 9.3 o seguinte:
"8.2 - Requisitos Habilitacionais
Referência A - grau académico de licenciatura ou equiparado em Engenharia Civil com inscrição como membro efeito na respetiva Ordem Profissional;"
"9.3 - Documentos exigidos para a admissão: ...", de fotocópia legível do certificado de habilitações académicas e profissionais, ..."
Mais, se faz público, que, nos termos do disposto no artigo 173.º, n.º 1 conjugado com o artigo 171.º, n.º 1 do CPA, ao mencionado despacho foram atribuídos efeitos retroativos à data do ato administrativo alterado (Aviso datado de 28.05.2019), no que se refere ao procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para Técnico Superior (Engenharia Civil), retirando, quanto a este procedimento, todos os efeitos daquele ato, bem como os dos seus atos subsequentes, implicando que as candidaturas então apresentadas não sejam valoradas, atendendo que parece ser este efeito mais favorável a todos os interessados, ficando, desde já, para os devidos efeitos, notificados todos os candidatos. Nestes termos, se faz público que, assegurando esta alteração a observância do quadro jurídico-constitucional vigente e os princípios e regras do recrutamento e da constituição do vínculo de emprego público, se encontra a decorrer novo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para todos os interessados apresentarem candidatura ao procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para Técnico Superior (Engenharia Civil), publicitado, por extrato, no aviso de abertura n.º 10519/2019, divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 25 de junho de 2019, nos termos já enunciados e em tudo o resto que se mantém inalterável.
19 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.
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