Sumário: Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas no âmbito do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2021, de 18 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2021, subdelego no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a competência para a prática de todos os atos inerentes à aquisição de serviços de banco de apoio associado ao multibanco serviço normal - segurança social direta, a realizar pelo referido Instituto.
2 - O presente despacho produz efeitos a 18 de fevereiro de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
9 de março de 2021. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
314060955
