Sumário: Alteração da posição remuneratória de técnica superior.
No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Marrazes-Leiria, de 3 de fevereiro de 2021, para efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após publicação do disposto do artigo n.º 43 da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora.
Assim, e considerando a antiguidade e avaliação da trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnica Superior, produzindo efeitos a partir do momento da integração na carreira, e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro-Lei do Orçamento de Estado para 2018 que autorizada as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
(ver documento original)
16 de fevereiro de 2021. - O Diretor, Jorge Edgar Gregório Brites.
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