Sumário: Programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), alteração do posicionamento remuneratório de técnicos superiores.
Programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - Alteração do posicionamento remuneratório de técnicos superiores
No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP) e para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro que estabelece que: "após a integração e o posicionamento remuneratório inicial, far-se-á então a reconstituição da carreira, cabendo ao Órgão de Gestão dos Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas (AE/ENA) desencadear os respetivos procedimentos" e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, alterada pela Lei 64-A/20028, de 31 de dezembro e pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, torna-se público que, por despacho da Exma. Senhora Diretora do Agrupamento de Escolas Escalada, Pampilhosa da Serra, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora abaixo identificada.
Assim e considerando os resultados da avaliação por ponderação curricular e SIADAP verifica-se que a trabalhadora obteve a pontuação abaixo indicada e, por conseguinte, procedeu-se ao reposicionamento salarial na tabela remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos à data de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo-lhe devido os valores retroativos correspondentes ao nível remuneratório da posição que passa a integrar.
(ver documento original)
3 de março de 2021. - A Diretora, Marta Maria Pedro Fernandes Gonçalves.
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