Sumário: Ocupação de três postos de trabalho de assistente técnico do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila do Porto.
Autorização para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
No uso da competência própria que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e na sequência do recrutamento do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 18818/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2019 e na BEP sob o código OE201911/0567 - referência D, por recurso à reserva de recrutamento interna tendo em vista a ocupação de 3 (três) postos de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila do Porto, 2 (dois) postos de trabalho para a Divisão Administrativa e Financeira, com afetação do Serviço de Expediente e 1 (um) posto de trabalho para o Serviço Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Ação Social, com afetação à área de Desporto, na carreira e categoria geral de Assistente Técnico e conforme lista unitária de ordenação final dos candidatos homologada por despacho de 21 de setembro de 2020, autorizo a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início de funções a 1 de março de 2021, com o/a (s) candidato/a (s) Lígia Maria Cabral Sousa; Elsio André Sousa Rego e Viviana Filipa Neves Esteves, os quais ficam posicionados na 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, com a atualização prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 10/2021, de 1 de fevereiro, no valor de 703,13 (euro) (setecentos e treze euros e treze cêntimos).
Existe adequado cabimento orçamental através da rubrica 02/01010404 - recrutamento para novos postos de trabalho.
2 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
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