Sumário: Ocupação de oito postos de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila do Porto para a Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente - assistente operacional.
Autorização para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
No uso da competência própria que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e na sequência do procedimento concursal referente a Programa Extraordinário de Regularização de Vínculos Precários, a que corresponde o Aviso publicado na BEP sob o código OE202009/1103, para constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 8 (oito) postos de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila do Porto para a Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente, na carreira e categoria geral de Assistente Operacional e conforme lista unitária de ordenação final dos candidatos homologada por despacho de 21 de dezembro de 2020, autorizo a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com inicio de funções a 1 de fevereiro de 2021, com o/a(s) candidato/a(s) Eduardo Jorge Cabral da Ponte, Carlos Alberto Figueiredo Freitas, José Jacinto Melo Cabral, Martinha da Costa Puim, Eusébio de Bairos Figueiredo, David Fernandes da Silva, José Manuel Resendes Sousa, e com início de funções a 1 de março de 2021, com o candidato Nelson Ricardo da Costa Aguiar, os quais ficam posicionados na 4.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única, com a atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro de 2021, no valor de 665,00 (euro) (seiscentos e sessenta e cinco euros).
Existe adequado cabimento orçamental através da rubrica 02/01010401 - pessoal em funções.
2 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
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