Sumário: Desafetação do domínio público de uma parcela de terreno, com a área de 33 m2, sita na Estrada da Circunvalação, na União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira.
Desafetação do domínio público de uma parcela de terreno
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos:
Torna público, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de quinze de fevereiro de dois mil e vinte e um, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de doze de janeiro de dois mil e vinte e um, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Matosinhos relativa à desafetação do domínio público de uma parcela de terreno, com a área de 33 m2, sita na Estrada da Circunvalação, na união das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, a confrontar do Norte com Horácio Gomes Lourenço, do Sul com Estrada da Circunvalação, do Nascente com Herdeiros de Eduardo Torres e Emílio José Ferreira Brito e do Poente com domínio público municipal.
Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar na Divisão de Gestão Patrimonial, no prazo de trinta dias úteis a contar da publicação deste Edital, qualquer impedimento a que se julgue com direito, para que não se proceda à referida desafetação.
Findo aquele prazo e não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações, a Câmara Municipal promoverá à desafetação da parcela de terreno que, deste modo, será integrada no domínio privado do Município.
Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital, cujo teor será também publicado na página do Município de Matosinhos na internet em www.cm-matosinhos.pt e no Diário da República.
E eu, Cláudia Manuela Fernandes Silveira Viana, Diretora do Departamento Financeiro, o subscrevi.
19 de fevereiro de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
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