Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração do Plano Diretor Municipal de Mangualde e alteração aos termos de referência - participação preventiva.
1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Mangualde
Elísio Oliveira Duarte Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, torna público que, a Câmara Municipal de Mangualde, em reunião do dia 21 de dezembro de 2020, dadas as circunstâncias da pandemia que assolou o mundo e com todos os constrangimentos que ela tem causado, declarou aprovar, por unanimidade, prorrogar o prazo estabelecido para a elaboração do procedimento da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, publicado pelo Aviso 8563/20139, do Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio, por período igual ao inicial, que eram 13 meses e 27 dias, ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). Esta prorrogação produz efeitos a partir do dia 8 de novembro de 2020, data até a qual foi prorrogado o prazo por força do disposto no artigo 6.º da Lei 16/2020, de 29 de maio, do artigo 7.º da Lei 1-A/2020 de 9 de março de 2020 e a data de entrada em vigor da Lei 16/2020 de 3 de junho de 2020.
Foi também aprovado, por unanimidade, a alteração aos termos de referência da alteração ao PDM em curso.
Assim sendo, tendo em conta as alterações aos termos de referência e nos termos do n.º 2, do artigo 88.º, do RJIGT, foi determinado a abertura de um período de participação pública, pelo prazo de 15 dias úteis, para a formulação de sugestões e apresentação de informações pelos interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração em causa.
Neste sentido, e dada situação de pandemia que o país atravessa, os eventuais interessados poderão apresentar as sugestões e informações, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente identificado, a enviar por correio eletrónico para o endereço
alteração.pdm@cmmangualde.pt.
Os interessados poderão consultar toda a informação, referente ao assunto, incluindo o requerimento de participação, na página eletrónica do Município de Mangualde na Internet com o site (www.cmmangualde.pt).
1 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Elísio Oliveira Duarte Fernandes.
Deliberação
De acordo com a Informação Interna 2815/2018, de 15/12/2020, do gabinete do Plano Diretor Municipal, a Câmara Municipal de Mangualde deliberou, na reunião pública de 21 de dezembro de 2020, dadas as circunstâncias da pandemia que assolou o mundo e com todos os constrangimentos que ela tem causado, aprovar por unanimidade prorrogar o prazo da elaboração do procedimento da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, por período igual ao inicial, que eram 13 meses e 27 dias, ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do mesmo diploma legal. Esta prorrogação produz efeitos a partir do dia 8 de novembro de 2020, data até a qual foi prorrogado o prazo por força do disposto no artigo 6.º da Lei 16/2020, de 29 de maio, do artigo 7.º da Lei 1-A/2020 de 9 de março de 2020 e a data de entrada em vigor da Lei 16/2020 de 3 de junho de 2020.
Foi também aprovado, por unanimidade, a alteração aos termos de referência da alteração ao PDM.
Assim sendo, tendo em conta estas alterações aos termos de referência e nos termos do n.º 2, do artigo 88.º, do RJIGT, foi determinado a abertura de um período de participação pública, pelo prazo de 15 dias úteis, para a formulação de sugestões e apresentação de informações pelos interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração em causa.
1 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Elísio Oliveira Duarte Fernandes.
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