Sumário: Discussão pública da delimitação de quatro unidades de execução no Planalto da Caldeira em Santo António dos Cavaleiros - Loures.
Discussão pública da delimitação de 4 unidades de execução no Planalto da Caldeira
em Santo António dos Cavaleiros - Loures
Tiago Farinha Matias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências que lhe foram delegadas por Despacho 1/2020 de 3.1.2020, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, e ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, torna público que esta Câmara Municipal, na 82.º Reunião Ordinária de 24.2.2021, de acordo com a proposta n.º 85/2021, deliberou por unanimidade dar início à abertura do período de discussão pública relativa à proposta de delimitação das 4 Unidades de Execução do Planalto da Caldeira - Unidades de Execução 1, 2, 3 e 4 -, fixando o prazo de 20 dias úteis, com início a partir de 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
Esta proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 - r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.
Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de delimitação de qualquer das Unidades de Execução da Encosta do Conventinho. As participações devem ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 - r/c, 2674 -501 Loures, ou para o endereço de correio electrónico da Divisão de Planeamento Urbanístico, discussaopublica_dpu@cm-loures.pt.
26 de fevereiro de 2021. - O Vereador, Tiago Matias.
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