Sumário: Abertura de procedimentos concursais para o recrutamento de dois assistentes técnicos e três assistentes operacionais por tempo determinado.
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de cinco postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado
1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 18/02/2021, no uso da competência em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 17/02/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, os procedimentos concursais comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho a seguir enunciados:
Ref. A) - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico (Assistente Administrativo) para a Subunidade Orgânica Flexível de Contabilidade e Aprovisionamento, Património e Armazém;
Ref. B) - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico (Assistente Administrativo) para a Subunidade Orgânica Flexível de Expediente e Assuntos Gerais, Taxas e Licenças e de Jurídico e Contencioso;
Ref. C) - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Mecânico);
Ref. D) - 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais);
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A) - Assegurar a gestão informatizada dos stocks existentes, por forma a evitar roturas dos mesmos; proceder à elaboração, controlo e encaminhamento das requisições internas, que visam a aquisição de materiais; garantir o controlo das entradas e saídas de materiais e registo do destino dos mesmos; assegurar a receção de materiais e conferências dos mesmos com as respetivas guias de remessa;
Assegurar a gestão estratégica, operacional e transacional das aquisições de bens e serviços e das empreitadas, em articulação com os serviços envolvidos; organizar, acompanhar e instruir todos os processos de concurso para aquisição de bens e serviços; executar outros serviços, mapas, relatórios, estatísticas, análises e informações inerentes ao aprovisionamento.
Ref. B) - Assegurar o atendimento presencial no Balcão de Atendimento Único no que se refere a taxas e licenças; desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, de expediente, arquivo, secretaria; assegurar a transmissão da comunicação entre os vários serviços e entre estes e os munícipes, através do registo, redação classificação e arquivo de expediente; proceder à liquidação de taxas, licenças, rendas e outros rendimentos do Município, emitindo e registando as respetivas guias de receita; particulares; assegurar os procedimentos e demais ações referentes à cobrança dos serviços prestados a terceiros pela Autarquia, nomeadamente pela cedência de viaturas, trabalhos no cemitério e outros trabalhos a particulares; assegurar a gestão administrativa do cemitério municipal, liquidar as respetivas taxas e organizar ficheiros e demais registos sobre enterramentos, sepulturas, jazigos, ossários e os processos de concessão de terrenos; colaborar na organização dos processos relativos ao cemitério, aos arrendatários, feirantes e outros; promover o atendimento aos munícipes prestando as informações solicitadas; receber, tratar e canalizar as reclamações, sugestões, requerimentos dos munícipes, tendo em vista à sua resposta adequada.
Ref. C) - Deteta as avarias mecânicas; repara, afina, monta e desmonta os órgãos de viaturas ligeiras e pesadas a gasolina ou a diesel; executa outros trabalhos de mecânica geral; afina, ensaia e conduz em experiência as viaturas reparadas, e assegura a manutenção e o controlo de máquinas e motores.
Ref. D) - Desempenhar funções de natureza executiva de manutenção das condições de higiene e segurança das instalações e de apoio auxiliar geral aos serviços a que esteja afeto; assegurar tarefas de limpeza dos locais de trabalho; zelar pela segurança de bens e haveres.
3 - Nível habilitacional exigido:
Ref. A) e Ref. B) - 12.º ano de escolaridade conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.
Ref. C) e D) - Escolaridade obrigatória conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.
3.1 - Não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Campo Maior em www.cm-campo-maior.pt
23 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, João Marciano Azinhais Muacho.
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