Sumário: Notifica para audiência prévia na forma de consulta pública relativa à classificação do Mercado dos Lavradores como imóvel de interesse público.
Projeto de decisão relativo à classificação do Mercado dos Lavradores, sito na freguesia de Santa Maria Maior, concelho do Funchal, como imóvel de interesse público
1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que é intenção da Direção Regional da Cultura propor ao Secretário Regional de Turismo e Cultura a classificação do Mercado dos Lavradores, sito na freguesia de Santa Maria Maior, concelho do Funchal, como imóvel de interesse público.
2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta com a delimitação do imóvel e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Secretaria Regional de Turismo e Cultura (www.madeira.gov.pt/srtc);
b) Câmara Municipal do Funchal (www.cm-funchal.pt).
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta, mediante marcação prévia, na Direção Regional da Cultura, sita à Rua dos Ferreiros, n.º 165, 9004-520 Funchal.
4 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei 309/2009, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º do referido Decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito junto da Direção Regional da Cultura, que se pronunciará no prazo de 15 dias úteis.
16 de dezembro de 2020. - A Chefe de Gabinete, Raquel França.
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