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Despacho Normativo 131/92, de 7 de Agosto

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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DOS ASSUNTOS EUROPEUS, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS APROVADO PELA PORTARIA 96/87, DE 11 DE FEVEREIRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO LUGAR REFERIDO NO NUMERO ANTERIOR PRODUZ EFEITOS DESDE 14 DE NOVEMBRO DE 1991.

Texto do documento

Despacho Normativo 131/92
Considerando que em 14 de Novembro de 1991 cessou a comissão de serviço do licenciado António Abel da Fonseca Repolho Correia, à data chefe de divisão da Direcção-Geral do Tesouro;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus, do Ministério das Finanças, aprovado pela Portaria 96/87, de 11 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 14 de Novembro de 1991.

Ministério das Finanças, 13 de Julho de 1992. - O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/44548.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-02-11 - Portaria 96/87 - Ministério das Finanças

    Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97-A/86, de 16 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

    Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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