Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de posto de trabalho no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) relativa ao procedimento concursal com o código de oferta OE202005/0298.
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, torna-se público que, na sequência do resultado obtido no procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foi celebrado com efeitos a 10 de dezembro de 2020, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com uma trabalhadora da carreira geral de técnico superior.
No âmbito do concurso com o código de oferta OE202005/0298, aberto para o preenchimento de preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior, cuja homologação da lista de ordenação final foi tornada pública pelo Aviso 19877/2020, de 9 de dezembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria gerais de técnico superior, na 2.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única, com a trabalhadora Joana Baldaque Sousa Soares da Silva Macedo.
O presente contrato não está sujeito a período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar foi superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria em causa, estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
18 de fevereiro de 2021. - O Presidente da CCDR-N, António M. Cunha.
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