Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no chefe do gabinete do inspetor-geral da Marinha, Capitão-de-Mar-e-Guerra João Manuel de Magalhães Duarte Carvalho.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 317/2021, de 21 de dezembro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro de 2021, subdelego no Chefe do Gabinete do Inspetor-Geral da Marinha, capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha João Manuel de Magalhães Duarte Carvalho, a competência que me é delegada para:
a) No âmbito das suas atribuições, autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5 000,00 (euro).
b) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Inspeção-Geral da Marinha:
i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;
iv) Conceder licença por adoção;
v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;
vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
vii) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
viii) Autorizar assistência a neto;
ix) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
x) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
xi) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.
c) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.
2 - Complementarmente, delego no Chefe do Gabinete do Inspetor-Geral da Marinha a competência para:
a) Conceder licença de férias e autorizar alterações ao respetivo planeamento, aos Militares, Militarizados e funcionários do Mapa de pessoal Civil da Marinha;
b) Visar os resultados das Provas de Aptidão Física (PAF), dos militares da unidade;
c) Visar requerimentos, relativos à concessão de medalhas.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de março de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do Gabinete do Inspetor-Geral da Marinha, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
4 - É revogado o Despacho 919/2021, de 11 de janeiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021.
5 de março de 2021. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
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