Sumário: Designação de Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas como diretora do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, e cessação da comissão de serviço como coordenadora.
Cessação de Funções da Coordenadora do Núcleo de Politicas Migratórias e Nomeação da Diretora do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes
Com a entrada em vigor da Lei Orgânica e dos Estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 31/2014 de 27 de fevereiro e pela Portaria 227/2015 de 3 de agosto, compete ao Conselho Diretivo nomeado ao abrigo do Despacho 6171/2020 de 9 de junho, proceder à criação de núcleos, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 1.º dos Estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. em função de objetivos específicos e diferentes áreas de atuação.
Assim, o Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 31/2014, de 27 de fevereiro, do artigo 21.º, n.º 1, alínea h) da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e da Portaria 227/2015 de 3 de agosto, n.º 2 do artigo 1.º e nos termos conjugados da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com fundamento no disposto na subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual deliberou:
1 - A cessação da comissão de serviço de Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas como Coordenadora do Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, na dependência hierárquica da Alta-Comissária para as Migrações do ACM, I. P.
2 - Proceder à designação, em regime de substituição, de Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas como Diretora do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, na dependência hierárquica da Alta-Comissária para as Migrações do ACM, I. P.
3 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Diretora do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes o cargo de Dirigente Intermédio de 1.º grau.
4 - A nomeada possui as habilitações académicas, capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.
5 - Mais deliberou o Conselho Diretivo, que a nomeação da Diretora do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, produz efeitos a 1 de setembro de 2020.
19 de agosto de 2020. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Reis.
ANEXO
Nota Curricular da Diretora do Departamento de Relações Internacionais,
Política Migratória e Captação de Migrantes, do ACM, I. P.
Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas, nascida a 13 de março de 1970, em Lisboa.
Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:
1989-1994 - Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa;
2003 - Pós-Graduação em Direito do Consumidor, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
2006 - Pós-Graduação em Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2017 - Pós-Graduação em Diversidade e Desenvolvimento, pela Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa;
2019 - FORGEP, pelo INA, Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
Experiência profissional mais relevante:
2018 até à presente data - Coordenadora do Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes - Alto Comissariado para as Migrações;
2017-2018 - Responsável pelo Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes - Alto Comissariado para as Migrações;
2015-2016 - Responsável pelo Gabinete de Coordenação do Plano Estratégico para as Migrações, Planos Sectoriais e Conselho para as Migrações - Alto Comissariado para as Migrações (ACM);
2011-2014 - Coordenadora do Plano para a Integração de Imigrantes - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI);
2007-2011 - Coordenadora dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) - Lisboa, Porto e Faro - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI);
2004-2007 - Jurista e Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico ao imigrante (GAJI), do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI) - Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas;
2002-2004 - Advogada;
2000-2002 - Assessora do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares;
1998-1999 - Colaboradora do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território;
1996-1998 - Advogada.
313528891
